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CMN e BC aperfeiçoam regras para pagamentos e transferências internacionais

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O aperfeiçoamento da regulamentação cambial e de capitais internacionais promove o ambiente mais competitivo em razão das inovações e novos modelos de negócios para prestação de serviços aos cidadãos. As medidas estão inseridas nas agendas 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do BC, além do alinhamento à prioridade conferida pelo G20 para a melhora dos pagamentos internacionais no que se refere a custos, tempo, transparência e acesso. (remittances)

As novas medidas permitirão que:
• instituições de pagamento (IPs) autorizadas a funcionar pelo BC também possam ser autorizadas a operar no mercado de câmbio, atuando exclusivamente em meio eletrônico;

• instituições não bancárias autorizadas a operar no mercado de câmbio – sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio e IPs – utilizem diretamente suas contas em moeda estrangeira mantidas no exterior para liquidar operações realizadas no mercado de câmbio.

• exportadores brasileiros também possam receber receitas de exportação em conta de pagamento mantida em seu nome em instituição financeira no exterior ou em conta no exterior de instituição não bancária autorizada a operar no mercado de câmbio;

• o recebimento ou entrega dos reais em operações de câmbio, sem limitação de valor, também possa ocorrer a partir de conta de pagamento do cliente mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC ou em IPs participantes do Pix;

• contas de pagamento pré-paga em reais sejam tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior;

Também será modernizada a regulamentação dos serviços de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio, conferindo tratamento uniforme para as aquisições de bens e serviços realizadas com a participação de emissores de cartão de uso internacional, de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais e de intermediários e representantes em aquisições de encomendas internacionais. Tais serviços passarão a ser referidos na regulamentação cambial pelo termo eFX.  A realização (eFX) para transferências unilaterais correntes e de transferências de recursos entre contas mantidas pelo cliente no País e no exterior é de até US$10 mil.

As normas aprovadas foram objeto de Consulta Pública e teve participação de instituições financeiras, instituições de pagamento, empresas de tecnologia, prestadores de serviços, empresas de consultoria, escritórios de advocacia e cidadãos. As resoluções entram em vigor em 1º de outubro de 2021, à exceção da permissão de autorização para as IPs atuarem no mercado de câmbio, que entrará em vigor em 1º de setembro de 2022.

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